Srs. Contribuintes,

Informamos que, conforme o Parecer nº 61/PAS/MELM/2023, referente ao Processo nº 21316/2023 (SEI nº 36.00544/2024-8), foi analisada a Instrução Normativa que trata da base de cálculo do ISSQN em serviços de Construção Civil.

Em razão da jurisprudência do STJ, constatou-se a impossibilidade de edição do ato nos termos apresentados.

Atenciosamente

Secretaria de Fazenda. 

Srs. Contribuintes,

O ambiente de PRODUÇÃO o qual estão acessando é o ambiente Oficial de emissões de NFe e cumprimento das obrigações acessorias do Municipio de São Gonçalo - RJ.

Qualquer NFe ou Guia emitida fora desse ambiente, não terá validade juridica ou respaldo Municipal, salvo exceção para as NFe geradas via integração webservice.